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Título:		LEI Nº 15.254 12/08/2010 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Insere o § 1º ao art. 12 da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, renumera o parágrafo único deste mesmo artigo em § 2º, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 13/08/2010 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 644/2009 (ver documento)
Autor(es):		Claudinho de Souza
Legislação explicativa:		Lei nº 14.454/2007 - Consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais, e dá outras providências. (ver documento)
Indexação:		Bens municipais - Edifício público - Biografia - Emplacamento - Placa denominativa - Homenageado - Placa informativa - Próprio municipal - Repartição pública municipal

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